TERMO DE CONSENTIMENTO PARA COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Ao preencher este formulário e efetivar a inscrição o candidato está concordando com este Termo, com a coleta, o uso e o processamento dos seus dados pessoais conforme descrito abaixo: 

1. Coleta e Uso de Dados: 

Concordo que os dados pessoais fornecidos neste formulário sejam tratados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF) para fins de atualização cadastral junto aos sistemas em uso pelo órgão; de comunicação entre o órgão e este cidadão; de atualização sobre os serviços prestados pela SEEDF e outras informações de interesse institucional, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 

2. Fundamentação legal: 

Entendo que a coleta e o processamento dos meus dados pessoais são baseados no meu consentimento e necessários para possibilitar a matrícula do(a) estudante na Rede Pública de Ensino do DF e para a execução de programas e políticas públicas realizadas pela SEEDF.

3. Armazenamento e Segurança:

Reconheço que meus dados pessoais serão armazenados e tratados de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizados para qualquer fim que não os descritos neste documento ou previstos em legislação vigente. 

4. Retenção de Dados:

Estou ciente de que meus dados serão mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das ações da SEEDF, conforme prevê a LGPD. 

 

5. Compartilhamento de Dados:

Compreendo que meus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros somente quando forem necessários para a consecução das finalidades estabelecida nos itens 1 e 2 deste Termo, respeitando a legislação aplicável. 

6. Medidas de Segurança: 

Estou ciente de que a SEEDF, na qualidade de Controladora dos meus dados pessoais, está comprometida com a adoção de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou qualquer forma de tratamento ilícito.

7. Tratamento de Dados:

Após ler e compreender as condições acima e concordar com este Termo de Consentimento, autorizo o tratamento dos dados pessoais pela Secretaria de Estado de Educação do DF.

O PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) PARA O INGRESSO NO 1º SEMESTRE DE 2025 NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DF SERÁ REGIDO PELO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

1. A INSCRIÇÃO CONSISTIRÁ DAS SEGUINTES ETAPAS:

1.1 ETAPAS

a) Inscrição;

b) Processamento eletrônico; e

c) Divulgação dos resultados.

1.2 ESCOLARIDADE/NÍVEL

1.2.1. A inscrição será realizada por meio da Central 156 e pelo site oficial da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (www.educacao.df.gov.br), no período de 17 de outubro a 05 de novembro de 2024 de acordo com a idade e a escolaridade do(a) candidato(a), no dia 02 de janeiro de 2025, conforme descrito abaixo:

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1. O(A) candidato(a) poderá escolher no ato da inscrição até 2 (duas) opções de Instituições Educacionais Públicas, dependendo da oferta disponível para o 1º semestre de 2025.

2.2. Após a confirmação da inscrição, as alterações somente poderão ser realizadas por meio da Central 156 opção 4.

2.3. Todas as inscrições realizadas fora do prazo não serão validadas e, consequentemente, não participarão do processamento.

3. DO RESULTADO DOS CONTEMPLADOS

3.1. A divulgação do resultado está prevista para 30 de dezembro de 2024 a partir das 18h pelo site da SEEDF.

3.2. A consulta do resultado é de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) e/ou seu responsável legal.

3.3. A SEEDF não enviará nenhum comunicado do resultado aos(as) candidatos(as) contemplados(as).

4. DA MATRÍCULA

4.1. As matrículas serão realizadas de 02 a 09 de janeiro de 2025. Os procedimentos para a matrícula serão divulgados juntamente com o resultado da inscrição.

4.2. Para a realização da matrícula o(a) candidato(a) deverá apresentar os seguintes documentos (original e cópia):


a) Identidade;

b) CPF;

c) Duas fotos ¾;

d) Comprovante de residência e;

e) DEPROV ou Histórico Escolar.


4.3. Em caso de estudante menor de idade, o responsável deverá apresentar, no ato da matrícula, os seguintes documentos pessoais: Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF).

4.4. O(A) candidato(a) que não comparecer no período estipulado no item 4.1 perderá a vaga e ficará sujeito a disponibilidade de vagas remanescentes que serão ofertadas a partir do primeiro dia de aula, diretamente na secretaria das Instituições Educacionais Públicas.

4.5. O início do semestre letivo 1º/2025 se dará em 10 de fevereiro de 2025.

Atenção: O responsável legal está ciente e de acordo com as informações acima e com o fornecimento dos dados necessários para a inscrição do(a) candidato(a).